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18 anos do ECA, 18 compromissos

Arquivo 10/07/2008
A  SBP participou, dia 10 de julho, do lançamento de uma plataforma com 18 compromissos em defesa das crianças e adolescentes, que se espera sejam assumidos por candidatos às prefeituras e Câmaras Municipais de todo o País, nas eleições de outubro. O documento foi preparado por organizações governamentais, não-governamentais, organismos internacionais e pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional. Os eventos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, integram as comemorações do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 18 anos no dia 13 de julho deste ano. Estavam presentes o presidente da Sociedade, dr. Dioclécio Campos Jr., e as representantes da entidade no Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Nacional (o Conanda), dras. Rachel Niskier Sanchez e Marilúcia Picanço. Na foto da capa, os pediatras com a senadora Patrícia Saboya e acima com a deputada Rita Camata.

O documento “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos – A criança e o adolescente no centro da gestão municipal”  reúne sugestões em áreas como saúde, educação, esportes, cultura, lazer, combate à violência doméstica, à exploração sexual e ao trabalho infantil. A idéia é que a plataforma seja discutida nas cidades em audiências públicas realizadas em parceria pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança, fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente e por grupos parlamentares que atuam na defesa de meninos e meninas. Os candidatos e candidatas que concordarem com o conjunto das propostas assumirão o compromisso de colocar em prática as 18 sugestões, caso sejam eleitos.

Projetos Prioritários
No mesmo evento, o grupo de organizações lançou um documento com a relação de 18 proposições que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que devem merecer votação prioritária no Congresso Nacional.  Na lista, há propostas como a que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de adolescentes infratores, as que prevêem o aumento das licenças-maternidade e paternidade, as apresentadas pela CPMI da Exploração Sexual, além de projetos na área de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil.

 

Carta Aberta aos candidatos e candidatas às prefeituras e Câmaras Municipais

Estatuto da Criança e do Adolescente: 
18 anos, 18 Compromissos
A criança e o adolescente no centro da gestão municipal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completa 18 anos em 2008. É a mais importante das leis de garantia e proteção de cada uma das crianças e adolescentes brasileiros.

Não garantir os direitos de meninos e meninas é desrespeitar a lei. Nas eleições de outubro próximo, os candidatos e as candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais têm uma oportunidade especial para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal. É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual a criança e o adolescente são prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado.

Diversas organizações que atuam na defesa da infância e adolescência brasileiras se uniram, neste momento em que comemoramos o aniversário de 18 anos do ECA, para propor a candidatos e candidatas 18 compromissos que contribuirão para a construção de um País melhor, mais justo e mais solidário.

Compromisso 1 – Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Ação — Criar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária. Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento.

Compromisso 2 – Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Se não existir o Conselho, o seu compromisso é criá-lo.
Ação – A criação do Conselho de Direitos se dá por meio de uma lei a ser encaminhada para a Câmara de Vereadores.Se o seu município já criou o CMDCA, seu compromisso será fortalecê-lo garantindo a capacitação dos conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criança. Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vão deliberar sobre as políticas municipais necessárias para garantir os direitos das crianças do município.

Compromisso 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam. 
Ação — Destinar recursos específicos no Orçamento Municipal para estruturar os Conselhos Tutelares e qualificar seus conselheiros.

Compromisso 4 — Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade.
Ação – Construir, equipar e manter adequadamente mais creches e pré-escolas, com prioridade para as áreas mais vulneráveis, visando aumentar a oferta de vagas na rede municipal de Educação Infantil.

Compromisso 5 — Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar.
Ação — Investir na qualificação dos profissionais de educação; na construção, reforma e ampliação das escolas; no intercâmbio direto com o MEC com vistas à atualização e melhoria do material didático, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs); criar mecanismos para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família, como as Associações de Pais.

Compromisso 6 — Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto
Ação — Fortalecer a rede municipal de atenção básica à saúde e implementar políticas públicascapazes de oferecer assistência mais humanizada a gestantes e bebês. Incentivar a amamentação exclusiva no peito da mãe até o sexto mês de vida da criança.

Compromisso 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses.
Ação – Apresentar projetos de lei à Câmara de Vereadores propondo a licença-maternidade de seis meses.

Compromisso 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege.
Ação — Implementar políticas públicasintegradas de apoio às famílias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa.

Compromisso 9 — Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços. 
Ação - Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo. Promover a geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.

Compromisso 10 — Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.
Ação — Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.

Compromisso 11 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações. 
Ação – Mapear a situação no município.Fortalecer os mecanismos de repressão desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção do problema e atendimento das vítimas e de suas famílias.

Compromisso 12 – Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas.
Ação — Mapear a situação no município, identificando crianças e adolescentes explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva, implementando, no turno complementar ao das aulas formais, atividades educacionais, esportivas e culturais. Oferecer programas de geração de emprego e renda para os adultos das famílias.

Compromisso 13 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.
Ação — Implementarpolíticas públicas de qualificação e geração de emprego e renda, oferecendo cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando os adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e a sua realização profissional.

Compromisso 14 – Promover a saúde de crianças e adolescentes.
Ação — Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de meninos e meninas, garantindo a implementação efetiva de estratégias como o Programa Nacional de Vacinação Infantil e prevenindo problemas como gravidez não planejada, dependência química, depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.

Compromisso 15 — Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.
Ação – Organizar atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação, melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos.

Compromisso 16 – Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões políticas do município.
Ação – Incentivar meninos e meninas a estarem presentes nos Conselhos de Direitos criando um espaço específico de escuta e participação. Promover atividades que facilitem sua participação na elaboração do Orçamento Municipal. Criar Ouvidoria na cidade, coordenada por adolescentes, cuja missão será receber as sugestões de meninos e meninas.

Compromisso 17 — Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
Ação – Criar programa municipal, pela administração direta ou em parceria, com ações intersetoriais. Construir retaguarda de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e egressos da internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade.

Compromisso 18 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade deraça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência. 
Ação — Promover atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade. Garantir a acessibilidade arquitetônica e preparar a rede de ensino para a inclusão das pessoas com deficiência.

  Assuma esta agenda!

 

TERMO DE COMPROMISSO

NA COMEMORAÇÃO DOS 18 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSUMO OS 18 COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DOS MENINOS E MENINAS DO MEU MUNICÍPIO, COMPROMETENDO-ME A TRABALHAR, COMO VEREADOR (A), PARA QUE ESTES 18 PONTOS SE TRANSFORMEM EM UM PLANO DE AÇÃO COM METAS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A SEREM APRESENTADOS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO DE ATÉ SEIS MESES APÓS A POSSE DO NOVO (A) PREFEITO (A).

Nome do candidato (a): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Candidato (a) a Vereador (a) do Município de: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Estado: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . .
Partido e coligação: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Data: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …

 

Iniciativa do Grupo 18 anos do ECA, mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede e da qual a SBP participa.