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A SBP e as empresas cidadãs

Arquivo 11/01/2010

Para utilizar o nome ou a logomarca da SBP ou obter a concessão do selo da instituição, a empresa precisa garantir a licença-maternidade de seis meses. “Os recursos orçamentários para a isenção fiscal estão previsto no orçamento, a lei proposta pela Sociedade e pela senadora Patrícia Saboya está regulamentada e a ampliação da licença-maternidade é direito da criança, da mãe trabalhadora e compromisso da SBP, bem como a luta pela ampliação da licença-paternidade”, resume o dr. Dioclécio Campos Jr. Leia, a seguir, a íntegra da resolução, que garante os contratos em vigor:

Resolução no 001/10

Regulamenta o uso do nome e ou da logomarca da SBP

O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto da entidade, e
considerando:

  1. que a lei  11770, que cria a categoria de Empresa Cidadã e prorroga para seis meses a duração da licença-maternidade, de autoria da SBP em parceria com a senadora Patrícia Saboya, entrou em vigor em 09 de setembro de 2008;
  2. que os recursos orçamentários previstos para a isenção fiscal assegurada às empresas que aderirem à condição de Empresa Cidadã já estão garantidos no orçamento da União para o atual exercício;
  3. que a regulamentação da referida lei foi objeto de iniciativa da Presidência da República por meio do Decreto Nº 7.052 publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2009;
  4. que a licença-maternidade de seis meses é entendida pela SBP como direito da criança e da mãe trabalhadora, fundado nas mesmas premissas com as quais defende igualmente a ampliação da licença-paternidade, projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional;
  5. que a luta pela prorrogação da licença-maternidade para 6 meses para as mulheres trabalhadoras do País faz parte dos compromissos institucionais da SBP;

decide, ad referendum do Conselho Superior da entidade,
que:

  1. a partir da data de assinatura deste ato, somente poderá ser autorizado o uso do nome da SBP e ou de sua respectiva logomarca a empresa que conceder  dois meses suplementares de licença-maternidade às suas trabalhadoras, nos termos da lei supra-mencionada;
  2. da mesma forma, a utilização do selo da SBP, destinado à certificação de características de produtos, fica restrita exclusivamente a empresa que se inclua na categoria de Empresa Cidadã, em conformidade com a lei 11770;
  3. a empresa que já contar, na data de assinatura deste ato, com a autorização oficial para uso do nome e ou da logomarca da SBP mediante contrato pertinente, bem como aquela que já tenha obtido aprovação do selo de certificação de características de seus produtos, terão esse direito respeitado durante o período de vigência do contrato correspondente, findo o qual deverão subordinar-se à exigência estabelecida nos  itens 1 e 2 desta Resolução, caso a renovação contratual seja de seu interesse.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 11 de janeiro de 2010


Dioclécio Campos Júnior
Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria