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“Idade penal para adolescentes” é discutida em Minas Gerais

Arquivo 07/12/2011

“Os adolescentes são vítimas de uma sociedade violenta e rebaixar a maioridade penal é fazer dos jovens bodes expiatórios, não vai resolver nenhum problema”. A opinião é da dra. Mariângela Medeiros, presidente do Departamento Científico (DC) de Adolescência da SBP, que participou, no dia 29, de seminário sobre o tema, realizado em Belo Horizonte. Reunindo médicos, representantes do judiciário e de diferentes instituições, o objetivo foi debater o impacto de Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional e estabelece 16 anos para a responsabilidade civil e penal.

Dra. Mariângela leu manifesto (foto), lembrando a “imaturidade” física e psicológica de crianças e adolescentes e as muitas formas com as quais a sociedade “patrocina” a violência – “como a aceitação e manutenção da legalidade de situações de risco que perpetuam e incrementam a desordem social”, citando a ineficácia da Justiça e da força policial, a impunidade, o porte de armas de fogo, o abuso de álcool, a cultura de resposta violenta aos conflitos, a própria violência praticada pelos meios de comunicação e “primordialmente, a pobreza, a desigualdade social e a marginalidade dos grupos sociais menos privilegiados”. No texto, assinado pelo DC, os pediatras defendem que o grande desafio do mundo contemporâneo é construir uma sociedade “de inclusão” e que deve ser oferecido aos adolescentes e suas famílias apoio para seu melhor desenvolvimento. “O que se postula são políticas públicas assertivas” para a conquista da cidadania, disse.

Sim ao ECA e não à Justiça “vingativa”

Dentre os palestrantes estava a juíza Valéria da Silva Rodrigues, da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, que assegurou que “o encarceramento de adolescentes em cadeias públicas e penitenciárias não será solução para a redução da criminalidade do País”. A magistrada se queixou da cobertura de atos infracionais muitas vezes feita pela imprensa, sem registrar o contexto, nem informar qual a medida socioeducativa aplicada, o que leva ao “senso comum” de que a Justiça não alcançaria os pequenos em função da proteção estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que não procede. “É preciso analisar cada caso individualmente”, afirmou, apostando no investimento em educação, na recuperação social e no fim da legislação “vingativa”.

Sobre o ECA, dra. Marília Maakaroun, professora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, integrante do DC da SBP e organizadora do evento, assinalou que é preciso que seja implementado integralmente: “O Estatuto é um marco democrático que ordena, através da Justiça e da cidadania, condições genuinamente humanas, compatíveis com a geração do novo ser humano, capaz de receber, desde a existência intra-uterina, a necessária proteção que garanta sua sobrevivência e seu direito de poder sonhar um projeto de vida”.

Dr. Dioclécio Campos Jr., secretário da Criança do Distrito Federal, salientou que “o adolescente é resultado da criança que lhe permitiram ser”. Segundo o ex-presidente e diretor de Assuntos Parlamentares da SBP, pesquisas médicas e comportamentais e estudos sociológicos comprovam que o indivíduo não nasce bom ou mau – é produto do meio em que vive, formado por familiares, amigos, colegas e por suas relações sociais. “Se a criança nasce e cresce em ambiente amoroso, com atenção e carinho, tem menor chance de vir a cometer ato infracional”, argumentou.

A coordenadora da Associação Mineira de Adolescência, dra. Eliana Olímpio, ressaltou a importância de se discutir todas as possíveis consequências da proposta. “Pensa-se que a lei visa atingir somente a punição dos delitos, mas é uma minoria de adolescentes que comete crimes”, disse, lembrando que, se aprovada, a legislação mudará também a idade mínima exigida para a direção de veículos e para o consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo.

A mesa do Seminário contou também com a participação dos drs. José Sabino de Oliveira, presidente da Academia Mineira de Pediatria, e Paulo Poggiali, presidente da Sociedade Mineira de Pediatria (SMP). O evento foi realizado pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Associação Mineira de Adolescência e Centro de Referência Docente Assistencial de Adolescência e Jovens da Fundação Libanesa do estado. Entre os presentes, o ex-presidente do DC da SBP, dr. Paulo César Pinho Ribeiro. O professor Cirênio de Almeida representou Rafael Guerra Pinto Coelho, presidente do Centro de Pós-Graduação da Faculdade.


Da esq. para a dir. , drs. Mariângela Medeiros, Paulo César Pinho Ribeiro, Dioclécio Campos Jr. e Marília Maakaroun

 

Assessoria de Comunicação da SBP com as assessorias da Sociedade Mineira de Pediatria e da Secretaria da Criança do Distrito Federal