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Rondônia e a implantação da licença-maternidade de seis meses

Arquivo 30/09/2009

30/09/09 – “Inauguramos uma nova etapa na campanha ‘Licença- maternidade – Seis meses é melhor”, comemora o presidente da SBP, dr. Dioclécio Campos Jr., referindo-se à audiência realizada na última sexta-feira, na Câmara Municipal de Porto Velho, Rondônia, por iniciativa do vereador José Wildes e tendo como tema a lei 11.770/08, de autoria da Sociedade e da senadora Patrícia Saboya. “É hora de discutir com trabalhadores e com empresários, esclarecendo dúvidas, e incentivando a adesão, já que esta é facultativa, para as mulheres e para as empresas”, salientou.

A sessão foi presidida pelo vereador Pastor Delso Moreira e contou com palestra do dr. Dioclécio e depoimento da senadora Fátima CleideRodrigues, da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente. Participaram também os representantes da Sociedade de Pediatria de Rondônia – o presidente, dr. Robson Bezerra, a vice-presidente, dra. Maria das Graças Guedes de França e o ex-presidente, dr. José Roberto Vasques de Miranda –, a diretora da Maternidade Municipal e representante da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia de Rondônia (Sogiro), dra. Ida Pérea, além de outras lideranças da cidade, de alunos de medicina que integram a Liga de Pediatria e dos vereadores.

Reforçando a importância da audiência e o objetivo de “atrair o empresariado para a ampliação da licença-maternidade”, a senadora Fátima Cleide elogiou também o trabalho que a pediatria vem fazendo, afirmando que a SBP é mais que parceira da Frente Parlamentar, pois inspira ações relevantes. Salientando ainda o compromisso da entidade com os direitos da infância e da adolescência, citou como outro exemplo o Programa Nacional de Educação Infantil (Pronei).

Autor das leis que, em Porto Velho, já estenderam a licença-maternidade das funcionárias públicas municipais para 180 dias e a licença-paternidade dos servidores para 15 dias, José Wildes enfatizou o alcance social da proposta, descrevendo sua experiência na primeira infância, marcada pela amamentação até o quinto ano de vida. Dr. Robson Bezerra também reforçou o significado da ampliação da licença-maternidade e o papel da SBP e de suas filiadas para a conquista alcançada, capaz de beneficiar crianças, mães, pais e a sociedade em geral.

Conceitos – Em sua palestra, dr. Dioclécio desenvolveu as bases científicas que sustentam a proposta transformada em lei, chamando a atenção para o fato de tratar-se da garantia de direito da criança, da mãe, do pai, da família, do empresário que queria cumprir seu papel social e dever do Estado. Expôs sobre o caráter facultativo,explicitando o intuito de avançar com base na “consciência do mérito” do projeto, respeitando a decisão das mulheres e das empresas, o que “tornará irreversível e qualificado o avanço projetado”Chamou a atenção para o fato de que muitas adesões já ocorreram, mesmo antes da isenção fiscal prevista. Reforçou a vitória que significa o fato da renúncia fiscal já ter sido “oficialmente incluída no orçamento de 2010, num valor de R$893 milhões” – estimativa de gasto do governo federal, no caso de todas as empresas optarem pela participação.

Manifestando seu apoio, a dra. Ida Pérea reforçou a urgência de “multiplicar a estratégia”. A vereadora Mariana Moraes lembrou o papel educativo e preventivo da extensão da nova lei, ressaltando que o País precisa estar “mais atento a projetos que assegurem investimentos como este do que às conseqüências de sua falta”. O vereador Jurandir Bengala declarou que antes da audiência não tinha posição favorável à lei, mas que partir daquele momento fazia questão de trabalhar pelo convencimento dos empresários.

 

Entenda a questão

Desde a Constituição de 1988 são 120 dias de licença-maternidade (antes a CLT estabelecia apenas três). O pagamento é feito pelas empresas, que o deduzem de contribuições a pagar à Previdência.

A Lei 11.770/08 – de autoria da Sociedade Brasileira de Pediatria e da senadora Patrícia Saboya – estabelece mais dois meses opcionais, para a mulher e para a empresa, e em troca de incentivos fiscais. Foi sancionada pelo Presidente Lula em setembro de 2008 e era preciso que o cálculo da renúncia entrasse no orçamento da União do ano seguinte – o que ocorreu agora, pois o projeto de lei orçamentária para 2010 prevê uma renúncia fiscal de R$893 milhões referente à aplicação da Lei. Agora, falta apenas o Governo Federal regulamentar o Programa Empresa Cidadã, previsto no texto.

A partir de 2010, as empresas poderão obter o ressarcimento integral no imposto devido dos gastos com os salários da trabalhadora (nos dois meses extras de licença), precisando, para isto, se inscrever no Programa Empresa Cidadã. Sendo a adesão facultativa, as trabalhadoras poderão solicitá-la às empresas. Muitos sindicatos, federações e centrais sindicais têm incluído a reivindicação do benefício em suas negociações de acordo coletivo.


Veja também a relação de algumas das empresas que já concedem a licença-maternidade ampliada.

As funcionários publicadas federais já tiveram a licença ampliada garantida pela lei 11.770/08 e pela regulamentação feita pelo Governo.
Para as servidoras dos estados e municípios, a licença de seis meses depende de decisão de cada governo. Conheça aqui a lista dos que já sancionaram leis próprias estabelecendo o benefício.

Para outras informações, veja em “Campanhas/Licença-maternidade de seis meses” na capa do portal ou clique aqui.