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Justiça Federal proíbe biomédicos de fazer procedimentos dermatológicos e cirúrgicos

Comunicações Públicas 08/10/2016

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A decisão é uma resposta a uma ação movida pelo CFM, com o apoio de varias entidades, dentre elas a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) 

Em menos de 30 dias, os médicos brasileiros conquistaram duas importantes decisões no âmbito da Justiça. A última delas foi divulgada no último dia 6 de outubro (quinta-feira) por meio da sentença emitida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF) que acolheu integralmente pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) para que fossem anulados de imediato, em todo o território nacional, os efeitos de uma série de atos do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM). 

Pela decisão, as Resoluções CFBM nº 197/2011, nº 200/2011 e nº 214/2012, além da sua Resolução normativa nº 01/2012 perderam a validade. Com isso, os biomédicos ficam proibidos de executar procedimentos dermatológicos e cirúrgicos, considerados invasivos. Pela Lei nº 12.842/2013, apenas os médicos podem realizar tais atividades.

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 

O texto traz o posicionamento da juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 3ª Vara Federal do DF, que determinou a ilegalidade das medidas, pelas quais se autorizava os filiados à entidade a extrapolarem os limites e as competências que a legislação lhes autoriza. No processo, O CFM contou com o apoio da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e de grupo de juristas da Associação Médica Brasileira (AMB), dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e de outras entidades, como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). 

Legalidade - Na argumentação apresentada, ficou provado que  o CFBM não obedeceu ao Princípio  Legalidade ao editar este conjunto de Resoluções, induzindo os profissionais daquela categoria a cometer ilicitudes e expondo a população a situações de risco por conta de possível atendimento por pessoas sem a devida qualificação e sem competência legal para tanto. 

Pela sentença da Justiça Federal, o biomédico somente tem permissão de atuar em questões ligadas à saúde quando supervisionado por médico. “A lei que regulamenta a profissão do biomédico é claríssima em ressaltar que o profissional pode atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado. Os atos normativos editados pelo Réu (CFBM) desbordaram da lei, na medida em que permitiram a atuação de biomédicos sem a supervisão médica”, informa a decisão. 

A juíza Maria Cecília de Marco Rocha ainda deixou claro que os procedimentos médicos listados nos normativos da CFBM são atos privativos de médicos, inclusive pelos riscos de danos e pela exigência de qualificação técnica de seus responsáveis. “É demais comprovado nos autos que esses procedimentos não são tão simples, como defendido pelo Conselho Federal de Biomedicina. As complicações decorrentes da realização de tais atos são inúmeras, levando pacientes a óbitos”, afirmou. 

Farmácia - No dia 26 de setembro as entidades médicas já haviam alcançado outra vitória. A Justiça Federal do Rio Grande do Norte acolheu pedido de liminar feito pelas entidades médicas contra resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que vinham amparando atuação dos farmacêuticos muito além dos limites definidos por lei, extrapolando inclusive a capacidade técnica e de formação desses profissionais, também gerando insegurança e risco para pacientes. 

A liminar determinou a suspensão judicial da Resolução CFF 585/2013, após acolhimento de argumentação no sentido de proibir farmacêuticos de receberem pacientes com o intuito de prestar atendimento clínico. A decisão do juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado disse que, “através das resoluções (CFF), se está permitindo e delegando aos farmacêuticos a prática de atos considerados privativos de médicos, e, o que é mais temerário, por meio de norma infralegal”. Em consequência, ele ordenou a revogação do artigo 7, incisos VII, VIII, XVI e XXVI, da Resolução CFF 585/2013, por infringirem e desrespeitarem diretamente a lei do Ato Médico. 

Estratégia – Em julho desse ano, o CFM criou uma Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico, composta por advogados responsáveis pela Coordenação Jurídica do CFM, da Associação Médica Brasileira (AMB) e de vários Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e sociedades de especialidades médicas, dentre elas a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Desde então, o grupo tem proposto ações e medidas em diferentes âmbitos em defesa dos interesses dos médicos, da medicina e da população.

De forma conjunta, a Comissão estabeleceu estratégia jurídica para fazer contraposição aos atos administrativos ilegais já citados e tem tomado todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para suspender e anular judicialmente esses normativos, requerer a apuração da responsabilidade dos gestores que os editaram e denunciar casos concretos de exercício ilegal da medicina, com apuração da responsabilidade civil e criminal de todos os profissionais envolvidos nos inúmeros casos de prejuízo a pacientes que chegam diariamente a conhecimento da Comissão.