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Lei que garante reajuste anual para médicos entra em vigor em dezembro

Bruno Peres

defesa profissional 2014

Nova lei foi tema do Fórum de Defesa Profissional da SBP, em novembro, em Brasília

O importante, de acordo com Mário Lavorato, da Coordenação de Saúde Suplementar da SBP, é que “as regras ficarão claras, sem decisões unilaterais no relacionamento entre operadoras e profissionais de saúde”. Dr. Milton informa também que, segundo recomendação do Conselho de Defesa Profissional da AMB, o pediatra não deve concordar com inclusão de cláusula de Câmara Arbitral no contrato, “pois os médicos não estão devidamente representados”, diz.02/12/ 14 – Antiga reivindicação da categoria, entra em vigor dia 24 de dezembro – decorridos 180 dias de sua publicação no Diário Oficial da União –, a Lei 13.003/2014, que torna obrigatória a exigência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os profissionais, com previsão de índice e periodicidade anual para reajuste dos valores dos serviços prestados, tanto por pessoas físicas, quanto jurídicas. “As cláusulas devem ser claras e incluir critérios, prazo para faturamento e pagamento, vigência do contrato, normas de prorrogação, renovação, rescisão, penalidades pelo não cumprimento das obrigações, especificando quais os procedimentos que necessitam de autorização administrativa da operadora”, assinala o diretor de Defesa Profissional da SBP, Milton Macedo. “A ANS não estabelece preço. A referência para a negociação é a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) vigente, hoje a de 2014”, lembra.p>

Outra mudança relevante é que a lei obriga também os planos de saúde a substituírem o profissional descredenciado por outro equivalente e determina que o consumidor seja avisado da mudança com 30 dias de antecedência. “É uma proteção significativa para o paciente”, comenta o dr. Milton. O diretor chama atenção também para o fato de que a legislação prevê regulamentações por parte da ANS, mas “o que for necessário passará por Comissão Paritária, com prestadores e operadoras”, frisa.

Alerta sobre Puericultura

O diretor de Defesa Profissional da Sociedade ressalta ainda que nos contratos com cada operadora deve estar especificado o Atendimento Ambulatorial em Puericultura (porte 3B e calendário de atendimento que consta na CBHPM desde 2010, bem como na Diretriz Clínica da ANS) – rotina que, assim como a consulta, não precisa de autorização administrativa da empresa. Veja, a seguir, consulta feita por pediatra e resposta dada pela ANS:

“Sou pediatra e os convênios que atendo dizem desconhecer essa regra ou que meu contrato não permite a cobrança do atendimento em puericultura pelo código 10106146 (CBHPM 2012), que tem um valor diferenciado. Como a tabela é de 2012 e todos os meus contratos são anteriores, essas alegações são lícitas?”.

 Resposta da ANS:

“O atendimento em puericultura difere da consulta pediátrica por ser destinado à avaliação periódica da criança saudável, acompanhando os diversos aspectos de seu desenvolvimento normal e prevenindo agravos à sua saúde. Desde o início de 2010 a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), editada pela Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Federação Nacional dos Médicos, distingue e atribui portes diferentes ao atendimento em puericultura e à consulta pediátrica, esta última focada nos sinais e sintomas que a criança pode apresentar em determinado momento, indicando a presença de alguma doença. O Rol de Procedimentos da ANS e a Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS) também distinguem os dois tipos de atendimento, ressaltando-se que as ações que devem ser realizadas nos atendimentos de puericultura e sua periodicidade foram publicadas em Diretriz Clínica desta Agência. Em geral, o atendimento em puericultura toma bem mais tempo do médico do que a consulta, e o profissional pode negociar com a operadora uma remuneração diferenciada para os dois procedimentos. Com relação à autorização prévia para realização do atendimento em puericultura, trata-se de um mecanismo de regulação que tem que estar previsto no contrato do plano de saúde para que possa ser exigido”.

Clique aqui para ler a íntegra da Lei 13.003/14 

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