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Sociedade Brasileira de Pediatria é contra redução da maioridade penal

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Documento entregue a deputados e senadores pede a parlamentares que votem pela derrubada da PEC 171; SBP afirma que a medida é inconstitucional e não garante direitos

Em documento entregue na semana passada a todos os parlamentares do Congresso Nacional, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) posicionou-se a favor da derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 171, em debate no Legislativo brasileiro e que propõe diminuir o marco etário penal para 16 anos. De acordo com a entidade, a iniciativa visa orientar deputados e senadores na hora de votar a PEC.

A SBP defende que apenas medidas eficazes serão capazes de proteger adequadamente crianças e adolescentes do País e garantir os direitos que lhes são inerentes, impedindo a formação de adultos violentos.

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