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Documento publicado pelo Departamento Científico de Segurança da Criança e do Adolescente

FÓRUM PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA REDUÇÃO DA MORTALIDADE POR ACIDENTE E VIOLÊNCIA – NA REGIÃO NORDESTE - ARACAJU 31/05/2002

A mortalidade por acidentes e violência constitui problema de grande magnitude com forte impacto sócio-econômico para a sociedade. O grupo de crianças, adolescentes e jovens tem sido vítima de diferentes tipos de acidentes e violência. Enquanto na infância o ambiente doméstico é o principal local onde são gerados esses agravos, na adolescência, o espaço extra-domiciliar tem prioridade no perfil epidemiológico. Na faixa etária dos 5 aos 24 anos, as causas externas ocupam o primeiro lugar como causa de morte. Em diversas regiões do país a preponderância das causas externas como o principal grupo de mortalidade ocupa faixas etárias mais amplas do que a média nacional descrita. Em 1999, nosso país perdeu 21.573 vidas de jovens entre zero e dezenove anos de idade, principalmente em decorrência de acidentes de trânsito e violência interpessoal, esta última em franca ascensão. Além disso, mais de 220 mil internações hospitalares, apenas no ano passado, geraram danos pessoais não mensuráveis, com perdas de membros, danos psicológicos, e conseqüentes situações de invalidez temporária e permanente, perda econômica ao Estado, ao retirar recursos de uso direto na assistência médica, mas principalmente ao reduzir milhões de anos de trabalho com a morte e a perda prematura de vidas de crianças e adolescentes.

Fica assim caracterizada a importância da implantação da “Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências” nos vários estados brasileiros, no tempo mais curto possível. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), representantes dos governos estaduais, de capitais, grandes cidades e de entidades da sociedade civil dos estados do Nordeste, juntamente com representantes do Ministério da Saúde se reuniram no Fórum sobre “Implantação da Política Nacional de Redução da Mortalidade por Acidente e Violência”, realizado em Aracaju em 31 de maio de 2002, durante o V Congresso Nacional de Pediatria - Região Nordeste.

O debate foi iniciado com a apresentação da Portaria MS/GM n° 737, de 16 de maio de 2001, que instituiu a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência. A apresentadora ressaltou suas diretrizes:

- promoção da adoção de comportamentos e de ambientes seguros e saudáveis;
- monitorização da ocorrência de acidentes e de violências;
- sistematização, ampliação e consolidação do atendimento pré-hospitalar;
- assistência interdisciplinar e intersetorial às vítimas de acidentes e de violências;
- estruturação e consolidação do atendimento voltado à recuperação e à reabilitação;
- capacitação de recursos humanos;
- apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

Foram apresentadas as realizações decorrentes da instituição da Política, das quais se destacam os Núcleos de Estudos em Acidentes e Violência, criados nos estados do Amapá e do Rio Grande do Sul, e o Programa “Escola Aberta, Cidade Alerta”, que propõe a permanente ligação entre as escolas e as comunidades como um dos mecanismos de redução da violência e de aumento do convívio social saudável.

Também foi destacada a participação na Câmara Temática de Saúde do Conselho Nacional de Trânsito, a implantação e consolidação do Programa Urgência e Emergência, onde se insere a Atenção Pré-Hospitalar, a implantação de Núcleos estaduais e Municipais de Estudos e Intervenção em Acidentes e Violência e o desenvolvimento do Sistema de Informações em saúde para Acidentes e Violência (SISAVE), este com registros relacionados aos atendimentos que não geram internação hospitalar.

Foram apresentadas experiências locais diversas, das quais se destacam:
- a busca de ligação entre os setores da saúde e os Conselhos Tutelares, na Paraíba, no Rio Grande do Norte e em Alagoas;
- a instalação de iniciativas comunitárias de aumento da segurança, em Alagoas;
- a organização de ações de capacitação e treinamento de professores e adolescentes contra a violência, em Alagoas e na Paraíba;
- as ações para a incentivo ao registro de ocorrências relacionadas à segurança individual e coletiva, como o Sistema de Notificação de Violências e Óbitos na cidade de Recife e ações em Alagoas;
- a capacitação dos componentes dos Programas de Saúde da Família e dos Agentes Comunitários de Saúde na cidade de Recife;
- o Programa de Atenção à Mulher Vítima de Violência Sexual, na cidade de Recife;
- a instalação de Comitês de Promoção de Direitos Humanos e Prevenção à Violência, como o criado em Recife, através de Decreto Municipal;
- a criação da Notificação Obrigatória de Situações de Maus Tratos e de Trabalho Infantil, como as existentes em Recife e em Olinda.

Os membros do Fórum destacaram a importância de iniciativas locais de incentivo à vida saudável e de redução da violência e dos acidentes. Os participantes do Fórum reconheceram que o Grupo Técnico que elaborou a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências atingiu seus objetivos, contemplando todos os aspectos fundamentais e importantes, salientando os aspectos de avaliação e acompanhamento da implantação da política.

Propostas sugeridas e aprovadas no Fórum:
1. Divulgação constante e permanente da “Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência” em todo o território nacional. Para tal, é necessária a sua reimpressão em número suficiente para distribuição junto a prefeitos, secretários, gestores do sistema de saúde, conselhos tutelares, todos os profissionais que lidam com crianças e todos os envolvidos com a execução da referida política. Essa divulgação demanda recursos econômicos e humanos, por parte do Ministério da Saúde.
2. Participação de pessoas experientes na área e motivadas na implantação da Política de Redução de Acidentes e Violência, independente de vínculos partidários e com a coordenação federal, estadual e municipal e dotação de recursos econômicos e humanos, garantindo o aspecto profissional do trabalho.
3. Referendar a consideração de que a desigualdade social é um fator de estímulo à violência. Quaisquer políticas a serem executadas devem ter por base a busca da eqüidade social, da oportunidade ampliada às populações excluídas e o estímulo às propostas de aumento do acesso da sociedade aos serviços oferecidos pelas iniciativas públicas e privadas.
4. Estimular a bandeira da Luta pela Paz como elemento de aglutinação propositiva para a redução da violência e para a busca de alternativas pela sociedade.
5. Sincronismo das instituições envolvidas na execução da Política Nacional para a Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência, com conjugação de esforços e ações articuladas dos diversos setores governamentais e não governamentais, com objetivo de transmitir, de modo constante, a mentalidade e acompanhamento da prevenção como fator de manutenção da comunidade saudável e segura.
5. Acompanhamento e avaliação constante da Política Nacional para a Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência com a participação da Sociedade Civil organizada, incluindo representantes da SBP.
6. Cumprimento do Artigo 227 da Constituição Federal, que determina ser “...dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
7. Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em seu artigo 11, que assegura “... atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”.
8. Divulgação da obrigatoriedade de notificação segundo a Portaria nº 1968/01 que dispõe sobre a Notificação Obrigatória de Violência contra Crianças e Adolescentes pelos serviços de SUS, e da Portaria n° 1969/01, que trata de inclusão de campos de notificação obrigatória para acidentes e violências na autorização de internação hospitalar – AIH/SUS. Os presentes ressaltaram a importância da unificação e centralização da notificação.
9. Divulgação do Parecer nº 815/97 do Conselho Federal de Medicina, que destaca ser dever do médico “... comunicar às autoridades competentes os casos de abuso sexual e maus-tratos, configurando-se como justa causa a revelação do segredo profissional”.
10. Criação de números de três dígitos para disque-denúncia, disque-resgate, disque-emergência e disque centro de controle de intoxicações. Considera-se fundamental que estes números sejam os mesmos em todas as estados e municípios, como forma de facilitar a divulgação e assimilação pelos usuários.
11. Fomento à organização e à implantação de serviços de atendimento pré-hospitalar com alocação de recursos destinados à preparação de pessoal e à aquisição de materiais, conforme legislação vigente, bem como estimular a organização dos serviços existentes, com a participação do Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e da Sociedade Brasileira de Pediatria, bem como os órgãos governamentais compatíveis.
12. Criação de uma mentalidade preventiva: “o acidente é evitável e a violência previsível”. A prevenção é menos onerosa aos cofres públicos e atinge um maior número de pessoas. Durante a infância, a criança necessita de proteção e, com o passar da idade, necessita mais de ensinamento. A sociedade deve adotar comportamentos prevencionistas e ambientes seguros e saudáveis. Essa preocupação deve se iniciar na concepção e se estender até a juventude passando pelo pré-natal, perinatal, lactência, pré-escolar, escolar e adolescência. Esse tema precisa ser divulgado na mídia escrita e falada, deve ser abordado em todos os congressos e merece espaço em todo atendimento à criança.
13. Reprodução em todos os estados e municípios das leis que visam à proteção das crianças e dos adolescentes nos seus domicílios, nas escolas e nos seus arredores, com incentivo às Comissões Escolares de Prevenção de Acidentes e Violência (CIPAVEs), salientando-se a necessidade de aplicação das leis.
14. Atuar junto aos estudantes, particularmente de sétima e oitava séries, para o estudo do desenvolvimento neurológico, físico, mental, social e afetivo, como forma de auto-conhecimento e prevenção de acidentes e violências, e estimulando estes alunos a levarem este conhecimento aos pais. Trabalhar permanentemente com o enfoque no desenvolvimento da criança e no estímulo ao vínculo familiar, bem como reconhecer os principais riscos de acidentes.
15. Ampliar a pesquisa de fatores de risco e de detecção de eventos traumáticos, como forma de estimular a ação das universidades no enfrentamento deste problema.
16 Criação de um Laboratório de Simulação de acidentes e violência nas Instituições de Ensino Superior das Áreas da Saúde e da Educação.
17. Trabalho conjunto com os órgãos de segurança pública, Pastoral da Criança e da Saúde, organizações religiosas voltadas à criança, UNICEF, OAB e escolas, com avaliações periódicas. Essas parcerias já ocorrem em alguns estados, resultando em programas educativos e busca ativa dos casos de violência e prevenção de acidentes na comunidade.
18. Identificação de todos as organizações, governamentais ou não, nas várias regiões do país, que tenham os mesmos objetivos, com a finalidade de aproveitar a experiência existente na implantação da referida política.
19. Capacitação de recursos humanos. Foi proposto que se inclua nos cursos da área de saúde uma disciplina sobre emergência e sobre prevenção de acidentes e violência e toxicologia clínica. Especial atenção deve ser dada à capacitação dos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) e dos Agentes Comunitários de Saúde. Esse tema também deverá ser incluído no currículo das escolas de ensino básico.
20. Trabalho preventivo com as famílias e crianças de risco. Atuar na prevenção desde a opção de geração do filho, bem como no estímulo do vínculo mãe-bebê, identificando sinais de alerta desde a gestação.
21. Criação de uma Rede pelo fim da Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
22. Estímulo à criação de centros de lazer e cultura, como forma de auto-conhecimento da comunidade, valorização de relações saudáveis e de integração comunitária.
23. Realização de Parcerias com os Centros de Valorização da Vida (CVVs), e congêneres, como o S.O.S. Vida e outros, de valorização da vida, instituições com atendimento telefônico ininterrupto, composta por voluntários em defesa da vida e proteção contra a violência auto infligida.
24. Adequação de todos os serviços responsáveis pelo atendimento às vítimas de acidentes e violência e homicídio, com financiamento de recursos humanos e materiais.
25. Atuação da Sociedade Brasileira de Pediatria junto aos órgãos responsáveis pela organização das Urgências e Emergências, respondendo pela qualificação das políticas que envolvam a população de zero a dezenove anos.
26. Aproveitamento de todos os recursos existentes e de peculiaridades das regiões na implantação da política.
27. Implantação de Políticas Estaduais e Municipais de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência.
No Fórum também surgiram outras propostas, consideradas sobreponíveis às apresentadas acima.
Concluiu-se que esse Fórum deve ser reproduzido em todas as regiões brasileiras para o aperfeiçoamento e motivação e relato dos avanços na implantação da política.

Aracaju, 31 de maio de 2002.

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