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Licença-maternidade de seis meses na Constituição

Arquivo 10/09/2009

Dr. Dioclécio com as deputadas Rita Camata e Ângela Portela

Na audiência, a deputada Rita Camata deixou registrada uma pergunta: “não seria interessante que a ampliação da licença fosse facultativa mesmo na PEC?”. Idealizador do movimento, dr. Dioclécio deu seu depoimento: “A licença-maternidade de seis meses é um direito da criança, da mãe, do pai, da família e também doempresário que queira cumprir seu papel social. É também um dever do Estado. Desde 2005,  temos ouvido muitos setores sobre o assunto. Há uma opinião que, embora não represente a da maioria, merece todo o respeito. É a das mulheres que são contra o caráter impositivo da licença-maternidade, como está previsto  na PEC. A SBP defende que a prorrogação de quatro para seis meses deva ser um direito garantido a todas, respeitada a livre decisão da mãe trabalhadora. É melhor que a extensão destes dois meses seja garantida às mães sempre que esta seja sua opção”. Neste caso, todas as empresas precisariam ter a possibilidade de ressarcimento fiscal. A sanção já realizada pelo Presidente da República, se “foi uma grande conquista”, na opinião do presidente da SBP não encerrou o assunto, até porque houve um veto às empresas do Simples e às do lucro presumido, “deixando de fora ainda uma parcela importante das trabalhadoras”, como tem lembrado a deputada Rita Camata.10/09/09 – Dr. Dioclécio Campos Jr. participou, nesta terça-feira, no Congresso Nacional, de audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 30/07), de autoria da deputada Ângela Portela, de Roraima (na foto ao centro, com a relatora, deputada Rita Camata e com o presidente da SBP). Se aprovada, a proposta dará nova redação ao inciso XVIII do artigo 7º da Carta Magna, ampliando para 180 dias a licença à gestante de todas as trabalhadoras. É que conquistada a ampliação de maneira opcional para as mulheres e para as empresas, conforme estabelece a Lei 11.770/08 – proposta pela SBP e pela senadora Patrícia Saboya e sancionada pelo Presidente Lula em setembro do ano passado –, a campanha “Seis meses é melhor!” continua, assim como o debate no Congresso Nacional.

Desde que a mulher decida, a licença de seis meses deve ser garantida pelo Estado e pelas empresas. A SBP entende que a maternidade e a paternidade precisam ser conscientemente assumidos, proporcionando evolução social e tornando-se assim irreversíveis. É importante que os cuidados com a criança tenham qualidade”, disse o dr. Dioclécio, que vem salientando que é nos primeiros seis meses que ocorre o maior crescimento cerebral de toda a vida humana. Assinalando que a proposta da Sociedade e da senadora Patrícia Saboya se destina a todas as mães, incluindo as adotantes, o presidente da entidade ressaltou que “além do aleitamento materno, a licença-maternidade ampliada objetiva criar condições para que ocorra toda a estimulação necessária ao bebê, assim como para a formação de vínculo afetivo seguro. É um ganho incalculável para a família e para a sociedade”, ressaltou.

Previdência – Também palestrante na audiência, Rodrigo da Costa (na foto abaixo o 1º da esq. para a dir.), vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), afirmou que o custo com os dois meses a mais não representaria um rombo para o Governo, até porque hoje a menor despesa da Previdência é exatamente com a licença. “Em 2008, foram concedidos 497 mil benefícios, em um total de R$ 226 milhões. O aumento em dois meses representaria mais R$ 113 milhões, o que não significa um gasto preocupante”, informou. Também o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros Neto (o 2º na foto), que representou o ministro Carlos Lupi, confirmou que o Governo é favorável à ampliação da licença para 180 dias.

Ampliando a conquista – Ainda em setembro do ano passado, logo em seguida à sanção do Presidente, a deputada Rita Camata apresentou o projeto de lei  4.028/08, modificando o artigo vetado, de maneira a retornar a nova lei à proposta original, defendida pela SBP e pela senadora Patrícia Saboya. A diferença na redação feita pela deputada é que estas empresas (do Simples e do lucro presumido) poderão descontar o valor da remuneração paga nos 60 dias de prorrogação da licença-maternidade (e também 30 dias de licença-paternidade) apenas da parcela de tributos recolhidos para Imposto de Renda e COFINS.

Pela Lei 11.770/08, a partir de janeiro de 2010 será possível a adesão das empresas ao Programa Empresa Cidadã. Antes disso, muitas já garantem a licença de seis meses, convencidas pelo movimento (clique para ver a lista), assim como também os governos de 19 estados, do Distrito Federal e de mais de 120 municípios (veja também a relação). O movimento “Seis meses é melhor!” teve início no Dia do Pediatra, 27 de julho, de 2005, quando dr. Dioclécio Campos Jr. entregou o anteprojeto de lei para a senadora Patrícia Saboya, que o apresentou em agosto ao Congresso Nacional. Desde então, pediatras, parlamentares e diversos setores estão em campanha e o debate tem se ampliado. Acompanhe aqui pelo portal!

Assessoria de Comunicação da SBP, com informações da Agência Câmara