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Subsídios aos médicos sobre a Lei 13.003 e os contratos de trabalho

Defesa Profissional 11/02/2016

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Colegas,

A AMB e o CFM prepararam documentos que podem subsidiar os pediatras na assinatura de seus contratos com as operadoras de planos de saúde. Há detalhes importantes previstos na lei 13.003/2014, em vigor desde dezembro de 2014 e que dá às partes 90 dias para ajustarem e formalizarem as relações entre elas. A nova legislação alterou a lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde. Foi determinado, entre outras providências, a existência de um contrato formal assinado entre as partes, discriminando todos os serviços contratados, bem como seus valores, a forma e a periodicidade do reajuste, os prazos e procedimentos para faturamento e pagamento de serviços. O não cumprimento das obrigações prevê penalidades para o prestador de serviços e para a operadora de saúde.

O material é substancioso. Aborda desde os objetivos da Lei 13.003 até as novas obrigações que estabelece, as cláusulas contratuais necessárias e o reajuste definido pela ANS. Contém exemplos e comentários para diferentes situações que podem ocorrer na relação entre os prestadores de serviços médicos e as empresas. Há um documento específico sobre “Fator de Qualidade” e um relatório sobre a reunião de Defesa Profissional da AMB, realizada em 27 de janeiro e que apresenta importantes orientações. É fundamental que os pediatras conheçam bem todas as normas que afetam sua vida profissional, de maneira que possam garantir seus direitos.

Forte abraço,

 

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Eduardo da Silva Vaz

Presidente da SBP

 

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Milton Macedo de Jesus

Diretor de Defesa Profissional da SBP e representante da Sociedade no Conselho de Defesa Profissional da AMB

 

Leia, a seguir, os documentos:

Orientação geral aos médicos sobre a assinatura de contratos da Saúde Suplementar – Lei 13003/2014 (AMB e CFM, 01/02/ 2016);

Reunião de Defesa Profissional (AMB, Dr. Emilio Cesar Zilli, diretor de Defesa Profissional, 27/01/2016)

Fator de Qualidade – ANS.

Lei nº 13.003/2014 (ANS, novembro de 2015)