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Ação nacional para doenças raras

Os cuidados e serviços para crianças que vivem com doenças raras variam de país para país. Alguns lugares têm mais apoio, melhor atendimento e leis que são modelos para melhorar a vida de crianças que vivem com uma doença rara. Alguns países têm Planos Nacionais de Doenças Raras que abordam o acesso equitativo a cuidados e tratamento, programas para diagnóstico, coordenação de cuidados, pesquisa e envolvimento e apoio.

Artigo 41

Nenhuma determinação da presente Convenção deve sobrepor-se a dispositivos que sejam mais convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:

  • da legislação de um Estado Membro;

  • das normas de legislações internacionais vigentes para esse Estado

Para criança entender

Se as leis de um país protegem os direitos das crianças melhor do que esta Convenção, essas leis devem ser usadas.

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