Legislação

O Programa de Reanimação Neonatal da Sociedade Brasileira de Pediatria participou da elaboração da Portaria SAS/MS 371/2014 e respectiva Nota Técnica 16/2014 e do Decreto Lei Estadual 58.849/2013.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA No 371/2014 SAS/MS
DOU 08/05/2014
Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido no Sistema Único de Saúde. Anexo contém o material necessário para reanimação do recém-nascido na sala de parto.

NOTA TÉCNICA No 16/2014 CRIALM/DAPES/SAS/MS – 13/06/2014
Normatização técnica da capacitação de profissionais médicos e de enfermagem em reanimação neonatal para atenção a recém-nascido no momento do nascimento

ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ESTADUAL No 14.686/2011 – DOE-I 30/12/2011, p. 1 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS

DECRETO ESTADUAL Nº 58.849/2013 – DOE-I 18/01/2013, p.3-7.
Regulamenta a lei nº 14.686, de 29/12/2011, que torna obrigatória a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto de hospitais, maternidades, clínicas e outras unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, assegurando o direito de assistência, no momento do parto, à mulher e ao recém-nascido.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
PARECER COREN-SP 010/2014 CT – 12/02/2014
Reanimação Neonatal pelo Enfermeiro

PALMAS – TOCANTINS
Lei No 1233/03 – 23/10/2003
Institui a obrigatoriedade da presença de profissional de saúde habilitado em reanimação neonatal em salas de parto de maternidades públicas e privadas de Palmas

Atualização Mar/2015
Coordenação Geral PRN-SBP