Novo Código de Ética Médica entra em vigor nesta terça-feira (30)

Após aproximadamente três anos de debates e análises abertos à participação de todos os médicos do Brasil, começa a valer nesta terça-feira (30) o novo Código de Ética Médica (CEM), apresentado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). Entre os pontos previstos no documento estão o respeito à autonomia do paciente, inclusive na fase da terminalidade da vida; a preservação do sigilo profissional na relação entre médico e paciente; e a possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias.

A versão anterior da publicação vigorava desde abril de 2010 (Resolução CFM Nº 1.931/2009) e foi atualizada para incorporação de abordagens pertinentes às mudanças do mundo contemporâneo, como inovação tecnológica, comunicação em massa e relações em sociedade. O desenvolvimento do novo texto contou com o secretário-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria, Sidnei Ferreira, que foi um dos membros titulares da Comissão Nacional responsável pela condução do trabalho. Além dele, o 1º e o 2º vice-presidentes da entidade, Clóvis Constantino e Edson Liberal, também acompanharam as discussões.

A vigência do novo código tem início a partir de hoje, 180 dias após a publicação da Resolução CFM Nº 2.217/2018 no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu no dia 1º de novembro do ano passado.

Redes sociais e telemedicina
O uso das mídias sociais pelos médicos e a telemedicina, a oferta de serviços médicos à distância, serão regulados por meio de resoluções específicas.

Novidades
Entre os direitos previstos no CEM está a garantia de respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, garantindo suas atividades profissionais nos limites de sua capacidade e segurança do paciente.

Quanto às proibições, o profissional não pode manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Já em relação ao paciente participante de pesquisa ser criança, adolescente, pessoa com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua capacidade de discernir, além do consentimento de seu representante legal, é necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão. É vedado ao médico realizar pesquisa médica em sujeitos que sejam direta ou indiretamente dependentes ou subordinados ao pesquisador.

Em contrapartida, fica permitido o acesso a prontuários em estudos retrospectivos, quando autorizados por comissões de ética em pesquisa em seres humanos.
As demais mudanças podem ser lidas através do documento na íntegra.


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