Criado para garantir a proteção integral da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 27 anos nesta quinta-feira (13). Instituído pela Lei 8.069/1990, ele regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspiradas pelas diretrizes constitucionais. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) destaca a importância deste marco legal, por reconhecer os avanços que o Estatuto trouxe para uma população de aproximadamente 65 milhões de brasileiros, sendo 20 milhões apenas de crianças até seis anos de idade. 

“A SBP defende a ampliação das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes. Precisamos zelar pelo cumprimento integral do ECA para que o Brasil possa, no futuro, ter uma sociedade mais justa e democrática”, ressaltou a presidente da entidade, dra. Luciana Rodrigues Silva. Para ela, não há dúvidas sobre os avanços da Lei, mas os desafios a serem superados ainda são grandes.  

Dra. Luciana também chama a atenção para as disparidades regionais no que diz respeito ao acesso à saúde e à educação. “As crianças e os adolescentes que vivem em famílias de extrema pobreza, as indígenas e aquelas com deficiência, por exemplo, ainda carecem de proteção do Estado e da sociedade”. 

CONSQUISTAS – Ao longo de quase três décadas, foram vários os avanços, entre eles a redução da mortalidade entre crianças menores de cinco anos. A taxa passou de 53,7 para cada mil nascidos vivos, em 1990, para uma proporção e 17,7 óbitos, em 2011. Outro indicador que também regrediu nos últimos anos foi a desnutrição infantil: de 4,84%, em 2008, para 3,77%, em 2014.

Na área da educação, destaca-se a universalização da pré-escola. Em 2007, por exemplo, cerca de 78% das crianças de quatro e cinco anos estavam matriculadas. Já em 2012, o índice subiu para quase 84%. O número de crianças registradas também tem crescido ano a ano. Em 1994, era 75%, percentual que passou para 96% em 2011. 

O ECA também teve papel importante na lei que criou os conselhos tutelares e que permite a participação igualitária de membros do poder público e da sociedade civil para zelar pela proteção dos menores. Vale destacar ainda o enquadramento da exploração sexual como crime hediondo, em 2014.