A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (17), em definitivo, o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. As regras vão à sanção presidencial. O Fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País. 

Conforme explica o 2º vice-presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), dr. Edson Ferreira Liberal, a aprovação é uma vitória histórica para a educação e para as crianças brasileiras. “A escola é, junto com a família, um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento das crianças. Com o aumento dos repasses ao Fundeb e a garantia dele ser permanente, as escolas públicas poderão ter mais recursos e, assim, nossas crianças e adolescentes conseguirão um ensino de melhor qualidade. Com isso, essa população poderá ter melhores condições em sua qualidade de vida e de trabalho”, explicou o pediatra.

O vice-presidente reforçou ainda que a participação da sociedade civil foi imprescindível para que o projeto fosse aprovado. “Parabenizo a sociedade brasileira, de maneira geral, pela mobilização em prol da defesa do Fundeb. Sabemos que um País mais igualitário e justo só alcançaremos com uma educação de qualidade e, portanto, essa aprovação é um passo importante para a construção de um futuro melhor para nossas crianças”, disse.

O texto que irá à sanção presidencial é o apresentado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), sem as emendas que direcionavam parte dos recursos a escolas filantrópicas e do Sistema S. Os deputados aceitaram, com 470 votos a 15, a versão aprovada pelo Senado, que excluiu a possibilidade de repasses do Fundeb para essas entidades.

Para o dr. Edson, a decisão do Senado de não deixar passar recursos para escolas privadas sem fins lucrativos foi a correta. “Esse repasse tiraria parte do orçamento destinado ao ensino público de qualidade. A melhor forma de melhorar o nosso sistema de ensino é investindo nas escolas públicas”, enfatizou.

Já o presidente do Departamento Científico de Saúde Escolar da SBP, dr. Joel Bressa da Cunha, por sua vez, salientou também a importância do Fundo e como a pandemia de COVID-19 mostrou de forma ainda mais ampla a relevância de maior investimento na educação. Além disso, o pediatra frisou que a situação das escolas brasileiras é muito heterogênea, o que causa grandes desigualdades na escolaridade das crianças e dos adolescentes.

“Ao longo dos anos, o Fundeb tem cumprido uma função essencial e sua aprovação em caráter permanente é de extrema importância. Sem o Fundo não teríamos o mínimo de qualidade que precisamos. É primordial também lembrar que estudos e pesquisas feitas no setor público podem ser estendidas para toda a área da educação quando se pensa em aprimoramento do ensino. Dessa forma, se for feita uma boa gestão do Fundeb haverá um benefício muito grande para a educação brasileira”, declarou.

O texto aprovado estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades. No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.

A matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%. Com isso, a participação da União no Fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.

PERMANENTE – Em agosto, o novo Fundeb tornou-se permanente por meio da Emenda Constitucional 108. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por unanimidade por 79 senadores em dois turnos de votação. O texto é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020), aprovada na Câmara em julho. A relatoria ficou a cargo do senador Flávio Arns (Rede-PR). Pela legislação anterior, o Fundeb acabaria no fim de 2020.

A PEC 26/2020 começou a tramitar pela Câmara dos Deputados como PEC 15/2015, tendo como primeira signatária a então deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e foi aprovada da forma como veio da Câmara, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva.

O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado.

HISTÓRICO – O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária, e tem sua validade até o final de 2020. O Fundo atende toda a educação básica, desde a creche até o ensino médio. Entre seus objetivos, está a redução da desigualdade dos recursos na educação, uma vez que visa promover a redistribuição das verbas aos municípios mais pobres, que não conseguem investir de forma suficiente em sua rede de ensino.

*Com informações da Agência Câmara, da Agência Senado e do G1