A Lei de Migração (nº 13.445/2017) consolidou o migrante como sujeito de direitos, garantindo-lhe acesso universal a serviços públicos como saúde e educação.
30/07/2026
A Lei de Migração (nº 13.445/2017) consolidou o migrante como sujeito de direitos, garantindo-lhe acesso universal a serviços públicos como saúde e educação.
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