Legislação 

Lei 13.435/2017 que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno. 

NBCAL – Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas, e Mamadeiras ANVISA 

Minuta do projeto para o serviço público

Resolução – RDC Nº41, de 16 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes e dá outras providencias) 

Instrução Normativa 991 da Receita Federal que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã(21/01/10) 

Decreto 7.052 que regulamenta o Programa Empresa Cidadã (Diário Oficial da União, Casa Civil, 23/12/2009)

Decreto que a regulamenta para as servidoras públicas federais(Presidência da República/Casa Civil, 11 /12/08) 

A lei 11.770/08 (Diário Oficial da União, 10/09/2008) 

Lei Nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 

Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (novembro/2001) 

Regulamenta a Lei n<s>º</s> 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

Portaria do MEC garante direito ao aleitamento materno em Escolas e Instituições públicas federais  

A legislação e o marketing de produtos que interferem na amamentação: um guia para o profissional de saúde