A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifesta grande preocupação com o Projeto de Lei (PDL 3/2025), aprovado na Câmara dos Deputados em 5 de novembro último e que agora segue para o Senado, o qual suspende os efeitos de diretrizes sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estabelecidas na Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A Resolução foi aprovada pelo Conanda em 2024, entrou em vigor desde janeiro de 2025 e está voltada à proteção dos direitos de adolescentes vitimizados, para garantia do acesso protegido à interrupção da gestação nos casos previstos na legislação brasileira.

A SBP entende que a referida Resolução não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, conforme os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, que asseguram prioridade absoluta aos direitos da infância e da adolescência.

Como entidade científica e representativa da pediatria brasileira, a SBP defende políticas públicas baseadas em evidências e voltadas aos interesses da saúde pública, com valores orientados pela proteção integral e pelo respeito aos direitos humanos de todas as crianças e adolescentes. Nesse sentido, a SBP se une a outros setores da sociedade que se posicionam contra a aprovação do PDL 3/2025, solicitando que sejam ampliadas as discussões sobre o tema e respeitadas as competências do Conanda, com apelo aos Senadores da República para que não deixem de ouvir especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil, antes de qualquer decisão definitiva.

A vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas, considerando que as inequidades aumentam as vulnerabilidades de grupos de adolescentes sob risco de violência sexual, em diferentes contextos de suas vidas.  Não podemos aceitar o retrocesso representado pelo cerceamento dos direitos de adolescentes que mais sofrem com essas desigualdades, motivo pelo qual reafirmamos nossa luta pela preservação dos princípios do ECA.

Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)