As crianças e os adolescentes nem sempre foram reconhecidos como sujeitos de direito, nem ao menos eram denominados dessa forma; eram apenas “menores”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento que foi criado para resgatar estes direitos, estabelece Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente com a função de articular e integrar as instituições e instâncias do poder público e das demais esferas sociais, para aplicar os mecanismos de promoção, defesa e controle dos direitos das crianças e adolescentes. Adolescentes e crianças são tão titulares de direitos fundamentais, de direitos e deveres, quanto os demais cidadãos. Isso representa um marco conceitual, que integra a formulação das políticas públicas que passam a atuar no combate da violação dos direitos desta população.

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