Avança no Senado projeto que amplia o rigor contra o tabagismo no Brasil

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou projeto que amplia as restrições ao tabagismo (PLS 769/2015). De acordo com a proposta, o motorista que fumar em veículo com menor de 18 anos será multado. A infração será considerada gravíssima e implicará em pontos na carteira de habilitação. O projeto, aprovado no dia 29 de novembro (quarta-feira), por quatro votos a três, agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Atualmente, as propagandas de cigarro não são permitidas nos meios de comunicação de massa. A proposta estende a proibição aos locais de venda. O texto estabelece que as embalagens dos produtos deverão ser padronizadas, mantendo as advertências quanto a riscos à saúde dos fumantes. Fica ainda proibida a adição de substâncias sintéticas e naturais que modifiquem o sabor ou o aroma dos cigarros.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) votou contra o projeto citando impactos na receita de municípios produtores de tabaco. “Em torno de 600 mil pessoas dependem dessa produção. Lembrando também que hoje 40% do cigarro consumido no Brasil é fruto de contrabando e contra este não há nenhum tipo de fiscalização”, argumentou.

Já o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), relator do projeto, disse que tudo é uma questão de tempo para que o cigarro seja banido voluntariamente. “Creio que quem trabalha na indústria de tabaco tem que começar a procurar outra alternativa”, defendeu.

OFERTA E DEMANDA – O autor do projeto, senador José Serra (PSDB-SP), lembrou que o texto não ataca a oferta de cigarro, ou seja, a indústria, mas sim a demanda pelo produto. Para ele, a questão econômica não pode se sobrepor à saúde dos brasileiros. “Não é porque uma atividade gera emprego que ela necessariamente é boa para a sociedade. Se o cigarro faz mal, independentemente de gerar emprego, não faz sentido nós deixarmos de combater o tabagismo”, argumentou.

Cristovam Buarque também frisou que o texto não proíbe a produção e o consumo, apenas reduz o incentivo ao fumo. O senador se disse convencido de que o projeto é “extremamente positivo”. No comando da audiência, o vice-presidente da comissão, senador Airton Sandoval (MDB-SP), leu várias mensagens enviadas por internautas pelo e-Cidadania, todas favoráveis a medidas de combate ao tabagismo.

ARRECADAÇÃO – De acordo com a representante da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ, Alessandra Trindade Machado, os custos totais da assistência médica de doenças associadas ao tabagismo, somados aos de perda de produtividade associada ao consumo de tabaco, são de quase R$ 57 bilhões ao ano, enquanto a arrecadação dos impostos gerada pelo cigarro é de R$ 13 bilhões. “A arrecadação tributária é muito inferior ao que se gasta, o que representa um prejuízo de R$ 44 bilhões por ano”, alerta.

Para ela, crianças e adolescentes são os principais alvos da indústria do tabaco, que tenta garantir o mercado futuro. A diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde, organização de combate ao tabagismo, Monica Andreis, concordou.

Para ela, mesmo com a lei que proibiu a propaganda de cigarros na TV e em veículos de comunicação de massa, essa publicidade ainda existe na prática nos expositores, nos locais de venda, muitas vezes próximos de balas e chicletes, nas embalagens, nas redes sociais e em eventos.

“Esse tipo de estratégia estimula a experimentação e a iniciação. As crianças acabam se sentindo atraídas pelos produtos. Combinados, todos esses fatores do posicionamento, dos grandes painéis, do uso de aditivos de sabores e aromas e das embalagens atrativas, acabam, de fato, atraindo o público jovem para o consumo”, lamentou.

Ela citou vários países em que já foram implementadas iniciativas previstas no projeto, como a padronização das embalagens. Em alguns deles, a constitucionalidade da medida já foi confirmada pelas Supremas Cortes. A proibição de fumo dentro do carro quando houver crianças também já é uma realidade em muitos países.

AUDIÊNCIA – Em outubro, o representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) nas ações de combate ao álcool, tabaco e drogas, dr. João Paulo Becker Lotufo, participou da audiência pública do PLS 769/2015, em Brasília. Na ocasião, ele disse que esse conjunto de propostas representam uma importante iniciativa que sinaliza o compromisso com o bem-estar de toda a sociedade, sendo que em sua tramitação contará, indubitavelmente, com o apoio da SBP, que se compromete a sensibilizar outras instituições e entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), no sentido de também oferecer seu endosso.

“O tabagismo precoce configura um problema de saúde pública, com repercussões nos indicadores epidemiológicos da saúde”, enfatizou. À época, o representante da SBP contou que no debate mostrou-se claramente a superficialidade dos contrários a aprovação, querendo-se comparar o mal do tabaco com o mal que faz os refrigerantes e que não há projetos de lei contra essas indústrias.

“Ficou clara também a preocupação dos políticos com a possibilidade do aumento do uso do cigarro contrabandeado, mas colocou-se que a produção nacional é exportada, não influindo uma diminuição de consumo interno com o desemprego. Para mim, estaríamos exportando possibilidade de cânceres e enfisemas”, frisou. (Com informações da agência Senado) 

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