A SGP (Sociedade Goiana de Pediatria) repudia a série de erros que resultou no incêndio que causou a morte de nove adolescentes na manhã de sexta-feira (25), no Centro de Internação Provisória (CIP), localizado no 7º Batalhão da Polícia Militar, em Goiânia (GO). Segundo o MP-GO (Ministério Público de Goiás), desde 2012 o órgão pedia o fechamento da unidade, por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que não foi cumprido pelo Governo de Goiás, responsável por violar a legislação nacional, todos os critérios de direitos internacionais e o artigo 19 da Convenção sobre os direitos da criança, prevendo que:
1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece, desde 1990, que o princípio básico da medida socioeducativa é reeducar e ressocializar os adolescentes sobre o ato infracional cometido, aplicada em espaços e condições que garantam o seu desenvolvimento saudável, seguindo atividades voltadas para a educação escolar, profissionalização, esporte, artes e saúde. Contudo, tal exemplo apresenta o contrário e, infelizmente, reflete as condições precárias e inadequadas às quais os menores nessas circunstâncias ainda são expostos no Brasil. O que nossos jovens precisam é de oportunidade e, nós, enquanto sociedade médica e humana, ficaremos atentos aos desdobramentos envolvendo o trágico evento que tirou a vida de nove adolescentes na última semana.
