Nesta terça-feira (17), entra em vigor a Lei nº 15.211, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) em todo o território nacional. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), uma das primeiras entidades do País a alertar sobre os perigos associados ao uso indevido da internet e das redes sociais durante a infância e adolescência, a nova legislação deve garantir um ambiente digital mais seguro.
No Brasil, segundo dados oriundos da pesquisa TIC KIDS ONLINE, 95% das crianças e adolescentes entre nove e 17 anos já utilizam a internet e dispositivos móveis, com variação entre 97% a 100% nas regiões Sul e Sudeste. Desse total, 24% deles relatam que realizaram o primeiro acesso à internet até os seis anos e 63% até os 10 anos, o que demonstra a precocidade de exposição a um ambiente digital complexo, nem sempre preparado para respeitar limites emocionais e de desenvolvimento.
Os números também apontam que cerca de 88% das crianças e adolescentes possuem perfis em redes sociais, sendo que aproximadamente um terço desses perfis são totalmente abertos, com fotos e informações pessoais visíveis para qualquer usuário.
Diante da entrada em vigor do ECA Digital, a SBP divulgou uma nota onde trata a novidade como um marco “regulatório e civilizatório” ao reconhecer e estabelecer diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes também no ambiente digital. “Para proteger o público-alvo, por exemplo, as empresas deverão implementar ferramentas de controle parental e verificar a idade dos usuários, podendo ser responsabilizadas pela distribuição de conteúdo impróprio para menores de idade”, cita o texto.
Conforme relata a coordenadora do Grupo de Trabalho de Saúde Digital da SBP, dra. Evelyn Eisenstein, inúmeras situações trazem ameaças às crianças e aos adolescentes. A exposição aumenta significativamente a vulnerabilidade desses jovens, especialmente quando não há cuidados adequados com privacidade e proteção de dados.
“A lista de perigos é extensa, desde desafios que induzem à automutilação e à morte até casos de pedofilia on-line e aliciamento sexual. Da interação com adultos desconhecidos ao acesso à pornografia e outros conteúdos inadequados para a idade. Há a prática do sexting, que consiste em fotos ou vídeos íntimos compartilhados, geralmente entre adolescentes, que costumam ser divulgados sem consentimento; da sextorsão (extorsão com imagens íntimas, em troca de dinheiro, mais imagens ou favores sexuais); e até indução ao vício em jogos e apostas on-line”, elenca a pediatra.
Para a SBP, o Projeto de Lei que deu origem ao ECA Digital, de autoria do senador Alessandro Vieira, é um avanço de alta relevância que mostra no Congresso um movimento pelo compromisso com a promoção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros diante das transformações impostas pela era digital.
Desde 2016, a SBP tem contribuído ativamente para o debate e para a construção desse importante instrumento legal, participando de discussões técnicas e intersetoriais ao lado de especialistas de diferentes áreas. Conforme destaca o presidente da SBP, dr. Edson Liberal, a atuação da entidade esteve especialmente voltada à incorporação de evidências científicas. “Os pediatras têm auxiliado sobretudo com recomendações relacionadas à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, destacando também os impactos do uso de tecnologias digitais no cotidiano das famílias, das escolas e da sociedade”, frisa ele.
